JUSTIFICATIVA

Infelizmente, vem tornando-se cada vez mais frequente, em todo território nacional, notícias que mostram casos envolvendo assaltos como "saidinhas de banco" e explosões a caixas eletrônicos, muitas vezes deixando rastros de impunidade e danos a instituições e pessoas.

Desta forma, a presente propositura visa única e exclusivamente colaborar e atualizar a brilhante Lei 11.004/2014 que visa a segurança de pessoas de bem, e procuram agências bancárias, casas lotéricas e instituições financeiras para resolver suas situações de cotidiano. A medida tem o condão ainda de prevenir que pessoas mal-intencionadas arquitetem planos contra tais instituições, pois estarão sendo constantemente vigiadas.

O disposto no Art. 55 do Código de Defesa do Consumidor diz, in verbis:

A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. §1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse de preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

É de notório saber que as agências financeiras possuem câmeras de vídeo, portas giratórias, profissionais fortemente armados e demais artefatos de segurança em seu interior. Justamente por este motivo que os assaltantes passaram a agir fora das mesmas, muitas vezes de forma descarada, em seu exterior, sabendo que nem sempre há câmeras de vídeo monitorando, seja dos estabelecimentos ou as vigilantes do próprio município. As gravações, por sua vez, auxiliam em casos onde se faça necessária a identificação de criminosos, que usualmente ficam no lado de fora de agências esperando por informações transmitidas por comparsas, que estão no interior dos prédios.

Diante de toda a explanação, rogo pelo apoio de meus nobres Pares para a aprovação deste projeto de segurança pública. Com isto, estaremos reforçando o cuidado com as pessoas de bem.